AREsp 2963280 - ACORDAO

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Por aplicação da Súmula n. 115 do STJ e dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, a ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento que não for regularizada no prazo impede o conhecimento do recurso especial; o § 5º do art. 1.017 do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial ou ao agravo contra sua inadmissibilidade; e o substabelecimento apresentado sem a procuração originária não supre a irregularidade.

Parties
Agravante: RAFAEL HADDAD; Agravante: RICARDO ABDALLA HADDAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL HADDAD

Agravante

RICARDO ABDALLA HADDAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento não suprida no prazo assinalado impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula n. 115 do STJ e dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, a ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento que não for regularizada no prazo impede o conhecimento do recurso especial; o § 5º do art. 1.017 do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial ou ao agravo contra sua inadmissibilidade; e o substabelecimento apresentado sem a procuração originária não supre a irregularidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento.