AREsp 3030682 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a procuração/substabelecimento apresentados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou o vício quando intimada, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: MARISA DE OLIVEIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

MARISA DE OLIVEIRA CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração/substabelecimento apresentados conferiram poderes em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou o vício quando intimada, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça