AREsp 2998452 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento que permitam identificar o outorgante e demonstrar poderes de representação da pessoa jurídica, configurando falta de regularização do recurso nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e procedeu-se à não admissão com fundamento regimental (art. 21-E, V, RISTJ).

Parties
Agravante: CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL AQUARELA S/S LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação De Pessoa Jurídica, Regularidade Da Procuração, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Procuração Representação De Pessoa Jurídica Regularidade Da Procuração Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL AQUARELA S/S LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Identificação do outorgante e poderes de representação da pessoa jurídica
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento que permitam identificar o outorgante e demonstrar poderes de representação da pessoa jurídica, configurando falta de regularização do recurso nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e procedeu-se à não admissão com fundamento regimental (art. 21-E, V, RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.