AREsp 3041188 - DECISAO

AREsp 3041188 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, nem regularizou a irregularidade após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, caso já tenha havido fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ITABERÁ - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Procuração Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITABERÁ - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, nem regularizou a irregularidade após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC, caso já tenha havido fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houverfixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC
  • Publique-se