AREsp 3023237 - DECISAO

AREsp 3023237 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a cadeia de representação não foi regularizada: foi juntado apenas substabelecimento sem a procuração originária, o que não confere eficácia ao ato; a dispensa do art. 1.017, §5º, do CPC não alcança o STJ; e procurações existentes em autos principais não regularizam a representação neste Tribunal, motivo pelo qual não se conhece do vício arguido nem se acolhem os embargos.

Parties
Embargante: JOSE SALOMAO KOPAZ; Embargante: ALESSANDRA LORENZETTI KOPAZ BARROS; Advogado: ENRICO MOLLICA GOVONI; Advogado: WAINER SERRA GOVONI; Advogado: DYEGO FERNANDES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Embargos De Declaração, Recursos Especiais, Agravo De Instrumento, Sistemática Eletrônica
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Embargos De Declaração Recursos Especiais Agravo De Instrumento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE SALOMAO KOPAZ

Embargante

ALESSANDRA LORENZETTI KOPAZ BARROS

Embargante

ENRICO MOLLICA GOVONI

Advogado

WAINER SERRA GOVONI

Advogado

DYEGO FERNANDES BARBOSA

Advogado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos do STJ
  2. 2 eficácia do substabelecimento isolado
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a cadeia de representação não foi regularizada: foi juntado apenas substabelecimento sem a procuração originária, o que não confere eficácia ao ato; a dispensa do art. 1.017, §5º, do CPC não alcança o STJ; e procurações existentes em autos principais não regularizam a representação neste Tribunal, motivo pelo qual não se conhece do vício arguido nem se acolhem os embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).