AREsp 3022065 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício sanável: aplicam-se as regras do CPC/2015; a parte não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; foi intimada nos termos do art. 76 do CPC para regularizar a representação e não o fez; e há entendimento consolidad o no STJ de que o subscritor de peça assinada eletronicamente deve ter procuração nos autos, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: L. E. OESTREICHER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Recursos Especiais, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Intimação, Regularização Da Representação, Embargos De Declaração, Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Procuração Representação Processual Recursos Especiais Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Intimação Regularização Da Representação +2 more

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Parties

L. E. OESTREICHER LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência e regularidade da procuração e/ou cadeia de substabelecimento nos autos
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força do tempus regit actum
  3. 3 obrigatoriedade de regularização da representação nos termos do art. 76 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício sanável: aplicam-se as regras do CPC/2015; a parte não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; foi intimada nos termos do art. 76 do CPC para regularizar a representação e não o fez; e há entendimento consolidad o no STJ de que o subscritor de peça assinada eletronicamente deve ter procuração nos autos, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).