AREsp 3070810 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente instruído com a procuração e a cadeia completa de substabelecimento; o substabelecimento juntado sem a procuração originária é insuficiente; os poderes juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e, conforme jurisprudência, tal outorga posterior não supre o vício; não tendo o recorrente regularizado tempestivamente, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente (agravante): ALEXANDRE ESTEVES RUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade Na Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Irregularidade Na Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc)
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Parties

ALEXANDRE ESTEVES RUIZ

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade Na Representação

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Substabelecimento isolado é insuficiente para suprir vício de representação
  3. 3 Poderes conferidos após a interposição do recurso não supram vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente instruído com a procuração e a cadeia completa de substabelecimento; o substabelecimento juntado sem a procuração originária é insuficiente; os poderes juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e, conforme jurisprudência, tal outorga posterior não supre o vício; não tendo o recorrente regularizado tempestivamente, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.