AREsp 2960730 - ACORDAO

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Mantida a decisão da Presidência por ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, sendo a parte intimada para regularização e não tendo sanado o vício no prazo; aplica-se a Súmula 115/STJ e a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC/2015 não alcança o recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.017, §5º Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Intimação Para Regularização Agravo Interno Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 115/STJ
  3. 3 Dispensa de juntada de procuração em processos eletrônicos (art. 1.017, §5º) não se estende ao recurso especial

Ratio Decidendi

Mantida a decisão da Presidência por ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, sendo a parte intimada para regularização e não tendo sanado o vício no prazo; aplica-se a Súmula 115/STJ e a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC/2015 não alcança o recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência mantida.