AREsp 3074117 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
2. 2 protocolização fora do prazo da petição de regularização, acarretando preclusão temporal
3. 3 incidência da Súmula 115/STJ em caso de não regularização tempestiva da representação processual

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.