AREsp 3063560 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a representação processual estava irregular e não foi regularizada oportunamente: os poderes conferidos à subscritora foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior, implicando aplicação da Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: BENEDITO AMBROSIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

BENEDITO AMBROSIO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes ocorrida em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 jurisprudência exigindo outorga de poderes anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação processual estava irregular e não foi regularizada oportunamente: os poderes conferidos à subscritora foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige outorga anterior, implicando aplicação da Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...