AREsp 2575128 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante, mesmo intimada para regularizar a representação processual (juntada de procuração/cadeia de substabelecimento) e/ ou comprovar pagamento do preparo ou a concessão da justiça gratuita, não o fez no prazo assinalado, sendo aplicáveis as Súmulas 115 e 187 do STJ, o que torna o recurso inexistente/deserto.

Parties
Agravante: PASSARELA MODAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Deserção, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj, Preparo, Justiça Gratuita
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Preparo E Justiça Gratuita Procuração Cadeia De Substabelecimento Deserção Súmula 115/stj +3 more

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Parties

PASSARELA MODAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de procuração e cadeia de substabelecimento no ato de interposição do agravo e do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do pagamento do preparo ou da concessão de justiça gratuita no ato de interposição ou após intimação
  3. 3 Consequências da não regularização da representação processual e do preparo (deserção)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante, mesmo intimada para regularizar a representação processual (juntada de procuração/cadeia de substabelecimento) e/ ou comprovar pagamento do preparo ou a concessão da justiça gratuita, não o fez no prazo assinalado, sendo aplicáveis as Súmulas 115 e 187 do STJ, o que torna o recurso inexistente/deserto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.