AREsp 3016291 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento identificável dentro do prazo legal após a intimação prevista no art. 76 do CPC/2015; o documento acostado apenas nos embargos está precluso, razão pela qual foi correta a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: GMAD SOROCABA SUPRIMENTOS PARA MOVELARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação De Pessoa Jurídica, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Representação De Pessoa Jurídica Preclusão Admissibilidade Recursal Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

GMAD SOROCABA SUPRIMENTOS PARA MOVELARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 vício de representação processual por procuração não identificável
  2. 2 necessidade de juntada do contrato social para dirimir dúvida sobre assinatura e poderes de representação
  3. 3 aplicação do CPC/2015 por força do princípio tempus regit actum e Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento identificável dentro do prazo legal após a intimação prevista no art. 76 do CPC/2015; o documento acostado apenas nos embargos está precluso, razão pela qual foi correta a aplicação da Súmula 115/STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração ensejará pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)