AREsp 3063919 - DECISAO

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Não conheço do recurso em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da não regularização tempestiva da representação, com preclusão temporal do ato e aplicação da Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MARIO FRANCISCO CIA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

MARIO FRANCISCO CIA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal por protocolo fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da não regularização tempestiva da representação, com preclusão temporal do ato e aplicação da Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...