AREsp 2924225 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a advogada subscritora não possuía a cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos à época da interposição do recurso; a parte foi intimada e a procuração juntada foi outorgada após o protocolo, não suprindo o vício, nos termos da Súmula nº 115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC.

Parties
Agravante: GERALDO AFONSO DOS SANTOS ALVIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação, Súmula Nº 115/stj, Outorga Extemporânea De Poderes, Preclusão
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Súmula Nº 115/stj Outorga Extemporânea De Poderes Preclusão

Case Brief

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Parties

GERALDO AFONSO DOS SANTOS ALVIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento do signatário do recurso
  2. 2 se a procuração ou substabelecimento outorgado após a interposição do recurso supre o vício de representação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a advogada subscritora não possuía a cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos à época da interposição do recurso; a parte foi intimada e a procuração juntada foi outorgada após o protocolo, não suprindo o vício, nos termos da Súmula nº 115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão exarada pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça