AREsp 3066849 - DECISAO

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Por ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento, e diante da apresentação apenas de substabelecimentos sem o correspondente instrumento de outorga e da não regularização após intimação, verifica-se irregularidade da representação processual, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: R-DOZE MULTIMARCAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

R-DOZE MULTIMARCAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração originária nos autos
  2. 2 cadeia completa de substabelecimento não apresentada
  3. 3 substabelecimento apresentado sem procuração de suporte

Ratio Decidendi

Por ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento, e diante da apresentação apenas de substabelecimentos sem o correspondente instrumento de outorga e da não regularização após intimação, verifica-se irregularidade da representação processual, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.