AREsp 3063220 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual tempestivamente: a procuração juntada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, sendo exigido que a outorga de poderes anteceda a interposição; aplicou-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularização de procuração e substabelecimento
  2. 2 exigência de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por ausência de regularização tempestiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual tempestivamente: a procuração juntada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, sendo exigido que a outorga de poderes anteceda a interposição; aplicou-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.