AREsp 2922192 - ACORDAO

AREsp 2922192 - ACORDAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora no momento da interposição, vício não sanado no prazo após intimação (incidência da Súmula 115/STJ); ademais, houve ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado, implicando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); por tais motivos, o agravo interno foi improvido e mantida a decisão da Presidência.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MORAIS DOS SANTOS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Acórdão (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido (por unanimidade); negar provimento ao recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Recurso Especial, Súmula 115/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Recurso Especial Súmula 115/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO MORAIS DOS SANTOS - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Acórdão (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento ao tempo da interposição do recurso
  2. 2 falha na regularização da representação processual apesar de intimação
  3. 3 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora no momento da interposição, vício não sanado no prazo após intimação (incidência da Súmula 115/STJ); ademais, houve ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado, implicando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); por tais motivos, o agravo interno foi improvido e mantida a decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno improvido (por unanimidade); negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência mantida.