AREsp 2918982 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante regularizado a representação processual do recurso especial dentro do prazo concedido após intimação, e tendo sido apurado que os poderes constantes no mandato foram outorgados em data posterior à interposição, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não é conhecido, razão pela qual o agravo interno é negado provimento.

Parties
Agravante: INTERLAGOS SHOPPING CENTER COMERCIAL LIMITADA; Executado / Agravado: ANGELO BORSATO; Executado / Agravado: LUCIA NATALINA FRIGO BORSATO; Executado / Agravado: PLACIDO JOSE DA SILVA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Saneamento De Vícios Processuais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Saneamento De Vícios Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INTERLAGOS SHOPPING CENTER COMERCIAL LIMITADA

Agravante

ANGELO BORSATO

Executado / Agravado

LUCIA NATALINA FRIGO BORSATO

Executado / Agravado

PLACIDO JOSE DA SILVA GONCALVES

Executado / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do advogado subscritor
  2. 2 Exigência de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Consequência da inércia da parte intimada para regularizar representação processual (art. 76, § 2º, I, CPC)

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante regularizado a representação processual do recurso especial dentro do prazo concedido após intimação, e tendo sido apurado que os poderes constantes no mandato foram outorgados em data posterior à interposição, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não é conhecido, razão pela qual o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...