AREsp 3034965 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente e oportunamente regularizado porque a parte não juntou a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento, limitando-se a apresentar apenas substabelecimento; substabelecimento isolado é insuficiente; diante da não sanção da irregularidade após intimação aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, CPC e art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ELISANGELA RIBEIRO FONTES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preparo, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Procuração Substabelecimento Preparo Inadmissão De Recurso +2 more

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Parties

ELISANGELA RIBEIRO FONTES e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração originária e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preparo regularizado, representação não regularizada

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente regularizado porque a parte não juntou a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento, limitando-se a apresentar apenas substabelecimento; substabelecimento isolado é insuficiente; diante da não sanção da irregularidade após intimação aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, CPC e art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...
  • Não conheço do recurso.