AREsp 3041119 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a recorrente não trouxe procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Recurso Especial, não regularizou o vício quando intimada, e o substabelecimento juntado posteriormente é precluso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUIZE GOMES MARTINEZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SUIZE GOMES MARTINEZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 Preclusão para juntada de substabelecimento após a oportunidade regular
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não trouxe procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Recurso Especial, não regularizou o vício quando intimada, e o substabelecimento juntado posteriormente é precluso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...