REsp 2229535 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida anterior à interposição do recurso, não tendo a parte regularizado o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: BAGA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação Processual, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Recursos Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Processual Súmula 115/stj +1 more

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Parties

BAGA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de suprimento do vício de representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida anterior à interposição do recurso, não tendo a parte regularizado o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.