AREsp 3066622 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento, caracterizando irregularidade na representação processual que não foi sanada apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC, observado os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça, com fundamento regimental (art. 21-E, V, RI/STJ).

Parties
Recorrente: NELSON ANTONIO PINOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Organização Judiciária Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

NELSON ANTONIO PINOTTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento, caracterizando irregularidade na representação processual que não foi sanada apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC, observado os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça, com fundamento regimental (art. 21-E, V, RI/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça