AREsp 3045809 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque a procuração juntada possui data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo, não suprindo o vício de representação após intimação para regularização; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado que justifique acolhimento dos aclaratórios, e a jurisprudência consolidada e a Súmula 115/STJ impedem o conhecimento do recurso na ausência de procuração hábil na data da interposição.

Parties
Embargante: RICARDO LAZARETTI SALOMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Ratificação De Atos Processuais, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação Processual
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Ratificação De Atos Processuais Súmula 115/stj Regularização Da Representação Processual

Case Brief

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Parties

RICARDO LAZARETTI SALOMAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se procuração juntada com data posterior à interposição do recurso supre o vício de representação processual
  2. 2 Se a decisão embargada apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de aclaramento
  3. 3 Aplicabilidade do art. 662 do Código Civil à ratificação de atos processuais recursais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a procuração juntada possui data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo, não suprindo o vício de representação após intimação para regularização; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado que justifique acolhimento dos aclaratórios, e a jurisprudência consolidada e a Súmula 115/STJ impedem o conhecimento do recurso na ausência de procuração hábil na data da interposição.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)