AREsp 3070818 - DECISAO

AREsp 3070818 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação no prazo, ocorrendo preclusão temporal; aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% nos termos do art.85, §11, CPC, e decidiu com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada no prazo, configurando preclusão temporal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ para recursos não regularizados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação no prazo, ocorrendo preclusão temporal; aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% nos termos do art.85, §11, CPC, e decidiu com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se