AREsp 3030498 - DECISAO

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Não houve regular demonstração da cadeia de representação no momento da apresentação dos recursos; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou tempestivamente; os instrumentos juntados possuem data posterior à interposição dos recursos e, portanto, não podem ser aceitos; o substabelecimento sem a procuração respectiva não regulariza a falha; por preclusão e aplicação da Súmula 115 do STJ, os embargos de declaração não podem ser acolhidos.

Parties
Embargante: GEODRILL ENGENHARIA LTDA.; Embargante: LINCOLN JOSÉ COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Procuração, Saneamento De Vício De Representação, Preclusão, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Saneamento De Vício De Representação Preclusão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

GEODRILL ENGENHARIA LTDA.

Embargante

LINCOLN JOSÉ COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência e tempestividade de procuração nos autos do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior do vício de representação nos autos do STJ
  3. 3 Efeito de substabelecimento juntado sem procuração respectiva

Ratio Decidendi

Não houve regular demonstração da cadeia de representação no momento da apresentação dos recursos; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou tempestivamente; os instrumentos juntados possuem data posterior à interposição dos recursos e, portanto, não podem ser aceitos; o substabelecimento sem a procuração respectiva não regulariza a falha; por preclusão e aplicação da Súmula 115 do STJ, os embargos de declaração não podem ser acolhidos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)