REsp 2239195 - DECISAO

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Não conhecimento do Recurso Especial porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanando a irregularidade dentro do prazo após intimação, aplicação da Súmula n. 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: LUCIENE FRANCA FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 85 Do CPC
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Súmula 115/stj Art. 85 Do CPC

Case Brief

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Parties

LUCIENE FRANCA FURTADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso no STJ
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do Recurso Especial porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanando a irregularidade dentro do prazo após intimação, aplicação da Súmula n. 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.