AREsp 2931529 - ACORDAO

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Constatada a ausência de procuração nos autos e, apesar da intimação para regularização no prazo concedido, a agravante não apresentou a documentação requerida dentro do prazo, operando-se a preclusão consumativa; assim, aplica-se a Súmula 115 do STJ, não se conhecendo do recurso e negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORAS E CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS RECICLA MAIS GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Consumativa, Súmula 115 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Procuração Representação Processual Preclusão Consumativa Súmula 115 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

COOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORAS E CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS RECICLA MAIS GUARULHOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento nos autos
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual e prazo concedido
  3. 3 Preclusão consumativa por não regularização no prazo

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de procuração nos autos e, apesar da intimação para regularização no prazo concedido, a agravante não apresentou a documentação requerida dentro do prazo, operando-se a preclusão consumativa; assim, aplica-se a Súmula 115 do STJ, não se conhecendo do recurso e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Não aplicou-se a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.