AREsp 3102093 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual que não foi sanada tempestivamente, tendo sido os poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso, e, conforme jurisprudência do STJ, a outorga deve anteceder a interposição para suprir o vício, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: DILMA SILVA DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Recursos Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

DILMA SILVA DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 jurisprudência exigindo outorga preexistente à interposição para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual que não foi sanada tempestivamente, tendo sido os poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso, e, conforme jurisprudência do STJ, a outorga deve anteceder a interposição para suprir o vício, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se