AREsp 3088159 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida e os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização após intimação, motivo pelo qual aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 irregularidade na representação processual não sanada após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida e os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização após intimação, motivo pelo qual aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.