RMS 77705 - DECISAO

RMS 77705 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não houve juntada de instrumento de mandato e cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor, a parte foi intimada para regularizar e não o fez, e a juntada posterior de substabelecimento com data posterior à interposição não supre o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: CESAR MACHADO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Mandado De Segurança Procuração Substabelecimento Representação Processual Não Conhecimento De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CESAR MACHADO VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 cadeia de substabelecimento incompleta ou ausente
  3. 3 substabelecimento com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve juntada de instrumento de mandato e cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor, a parte foi intimada para regularizar e não o fez, e a juntada posterior de substabelecimento com data posterior à interposição não supre o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.