AREsp 3096995 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão de irregularidade na representação processual que não foi oportunamente sanada, sendo que os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do Recurso Especial, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, §11, CPC
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Parties

SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão de irregularidade na representação processual que não foi oportunamente sanada, sendo que os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do Recurso Especial, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...