AREsp 3085458 - DECISAO

AREsp 3085458 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual (não juntou procuração/ cadeia de substabelecimento), tendo ocorrido a preclusão temporal da tentativa de regularização (petição fls. 519/521 protocolizada fora do prazo); aplica-se, assim, a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ERIC OLIVEIRA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ERIC OLIVEIRA FARIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal por protocolização extemporânea

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual (não juntou procuração/ cadeia de substabelecimento), tendo ocorrido a preclusão temporal da tentativa de regularização (petição fls. 519/521 protocolizada fora do prazo); aplica-se, assim, a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.