AREsp 3086845 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação processual: os poderes foram conferidos em data posterior à interposição do recurso, e, conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ, tal vício não foi suprido tempestivamente; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já existentes, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: H.B. SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

H.B. SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação processual: os poderes foram conferidos em data posterior à interposição do recurso, e, conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ, tal vício não foi suprido tempestivamente; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já existentes, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.