REsp 2241066 - DECISAO

REsp 2241066 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque havia irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento) não regularizada tempestivamente, sendo que os poderes foram outorgados após a interposição do recurso; diante disso aplica-se a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso e determinando-se, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO ART 1
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

CONDOMÍNIO ART 1

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração válida e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de regularização da representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque havia irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento) não regularizada tempestivamente, sendo que os poderes foram outorgados após a interposição do recurso; diante disso aplica-se a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso e determinando-se, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...