AREsp 2698815 - ACORDAO

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Verificada a inexistência de procuração nos autos ao tempo da interposição do agravo em recurso especial, e tendo a parte sido regularmente intimada para sanear o vício sem o fazer, a juntada posterior da procuração é extemporânea e não supre a deficiência por preclusão consumativa, de modo que, de acordo com a Súmula 115/STJ e os arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, o recurso não pode ser conhecido; por consequência, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: HERNANE CÉSAR SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa, Intimação Para Regularização, Agravo Regimental
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Consumativa Intimação Para Regularização Agravo Regimental

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Parties

HERNANE CÉSAR SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração no momento da interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização após intimação
  3. 3 eficácia de procuração juntada em outro processo

Ratio Decidendi

Verificada a inexistência de procuração nos autos ao tempo da interposição do agravo em recurso especial, e tendo a parte sido regularmente intimada para sanear o vício sem o fazer, a juntada posterior da procuração é extemporânea e não supre a deficiência por preclusão consumativa, de modo que, de acordo com a Súmula 115/STJ e os arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, o recurso não pode ser conhecido; por consequência, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.