AREsp 2835272 - ACORDAO

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Havendo ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso e tendo a parte sido intimada para regularizar a representação sem o fazer no prazo assinalado, aplica-se a Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VILA FLOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processual Civil Procuração Representação Processual Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

VILA FLOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos.
  2. 2 Obrigação de regularizar a representação processual quando intimada.
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ e impossibilidade de conhecimento do recurso.

Ratio Decidendi

Havendo ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso e tendo a parte sido intimada para regularizar a representação sem o fazer no prazo assinalado, aplica-se a Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.