AREsp 2815858 - ACORDAO

Havendo ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso e não tendo a parte regularizado a representação no prazo estipulado, não se conhece do recurso por incidência da Súmula 115/STJ, sendo impossibilitada a regularização posterior, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: JURACI FREIRE MARTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Procuração, Representação Processual, Preclusão, Súmula 115/stj, Regularização De Representação

Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Súmula 115/stj Regularização De Representação

Case Brief

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Parties

JURACI FREIRE MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Valididade de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos
2 Possibilidade de regularização da procuração após intimação
3 Incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 115/STJ.