AREsp 3072815 - DECISAO

AREsp 3072815 - DECISAO

Verificado vício de representação processual por ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento válida à época da interposição do recurso (poderes outorgados posteriormente) e não tendo sido regularizado oportunamente, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: DEIVED JULIANO VIEIRA RUBIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Preparo, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
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Parties

DEIVED JULIANO VIEIRA RUBIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor na data da interposição do recurso
  2. 2 regularização extemporânea da representação processual (poderes outorgados em data posterior à interposição)
  3. 3 regularização do preparo mas persistência do vício de representação

Ratio Decidendi

Verificado vício de representação processual por ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento válida à época da interposição do recurso (poderes outorgados posteriormente) e não tendo sido regularizado oportunamente, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...