AREsp 3086448 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da não regularização após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Parties
Recorrentes: FABIO DEL GRANDE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

FABIO DEL GRANDE e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual dos recursos
  3. 3 inadimplência na regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da não regularização após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, quando houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.