AREsp 3037745 - DECISAO

AREsp 3037745 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual (procuração sem assinatura e ausência de cadeia de substabelecimento) após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão baseou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALTAIR SCHRAMM DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

ALTAIR SCHRAMM DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração assinada
  2. 2 ausência de cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual (procuração sem assinatura e ausência de cadeia de substabelecimento) após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão baseou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...