AREsp 3061031 - DECISAO

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Por não ter a parte juntado a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e não tendo sanado o vício dentro do prazo, incide a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA VICINAL 24 DO PROJETO NOVA CANAA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA VICINAL 24 DO PROJETO NOVA CANAA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício no prazo legal

Ratio Decidendi

Por não ter a parte juntado a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e não tendo sanado o vício dentro do prazo, incide a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Aplicar a Súmula n. 115/STJ.