AREsp 3050403 - DECISAO

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Por não ter sido apresentada, tempestivamente, a procuração ou cadeia de substabelecimento que legitimasse a subscritora do recurso e por não ter sido sanada a irregularidade dentro do prazo, ocorreu preclusão temporal, impondo-se o não conhecimento do agravo nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JANDIRA SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JANDIRA SILVA MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não cumprimento de intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

Por não ter sido apresentada, tempestivamente, a procuração ou cadeia de substabelecimento que legitimasse a subscritora do recurso e por não ter sido sanada a irregularidade dentro do prazo, ocorreu preclusão temporal, impondo-se o não conhecimento do agravo nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...