AREsp 2990524 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC, pois o recurso foi interposto por advogado sem procuração nos autos e a parte, apesar de intimada para regularizar a representação processual, não sanou o vício no prazo concedido, tornando o recurso não conhecido.

Parties
Agravante: CONDOMINIO VOLUNTARIO ESPLANADA SHOPPING CENTER; Agravado: SKJ FOTOGRAFIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, CPC, Intimação Para Saneamento, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, CPC Intimação Para Saneamento Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

CONDOMINIO VOLUNTARIO ESPLANADA SHOPPING CENTER

Agravante

SKJ FOTOGRAFIA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor
  2. 2 recurso inexistente por falta de procuração (Súmula 115/STJ)
  3. 3 necessidade de intimação para regularização e consequência da inércia (art. 76, § 2º, I, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por aplicação da Súmula 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC, pois o recurso foi interposto por advogado sem procuração nos autos e a parte, apesar de intimada para regularizar a representação processual, não sanou o vício no prazo concedido, tornando o recurso não conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial devido à ausência de procuração e inércia na regularização.