AREsp 3035752 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter sido regularizada a representação dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal da prática do ato, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, conforme art. 85, § 11, do CPC; decidiu-se por não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DA AMAZONIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

BANCO DA AMAZONIA SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos assinantes do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada
  3. 3 preclusão temporal pela juntada intempestiva de petição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter sido regularizada a representação dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal da prática do ato, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, conforme art. 85, § 11, do CPC; decidiu-se por não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...