AREsp 3044082 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, irregularidade na representação processual não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj +1 more

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Parties

CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada
  3. 3 inadmissão de recurso especial por vício de representação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, irregularidade na representação processual não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.