AREsp 3038016 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte não regularizou a representação processual: a procuração/ substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi sanado após intimação, aplicando-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Recorrente: CARVALHO & FERNANDES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

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Case Brief

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Parties

CARVALHO & FERNANDES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Irregularidade na representação processual
2 Procuração e substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecimento do recurso.
Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.