AREsp 3079027 - DECISAO

AREsp 3079027 - DECISAO

O recurso não foi regularmente instruído com procuração e/ou cadeia de substabelecimento do procurador, e a parte não saneou o vício dentro do prazo (preclusão temporal), de modo que o Tribunal não conhece do agravo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO SOLANO SANTOS PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual Irregular, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Irregular Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO SOLANO SANTOS PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal para regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente instruído com procuração e/ou cadeia de substabelecimento do procurador, e a parte não saneou o vício dentro do prazo (preclusão temporal), de modo que o Tribunal não conhece do agravo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.