AREsp 3088176 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos e não sanou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, e conforme art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos
  2. 2 Incidência da Súmula n. 115/STJ pela não regularização da representação processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por não conhecimento do recurso nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos e não sanou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, e conforme art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...