AREsp 3088338 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração válida e da irregularidade na representação processual da pessoa jurídica, vício que não foi sanado após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NOVO RUMO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

NOVO RUMO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual de pessoa jurídica
  3. 3 Vício não sanado após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração válida e da irregularidade na representação processual da pessoa jurídica, vício que não foi sanado após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.