REsp 2238353 - DECISAO

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O recurso especial não foi regularmente representado por ausência da procuração e da cadeia completa de substabelecimento, a parte recorrente não sanou o vício após intimação, e o substabelecimento isolado não tem eficácia sem a procuração originária; por força da Súmula n. 115/STJ, o recurso não foi conhecido, cabendo, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DONNOPLAST MANUFATURADOS DE PAPEIS E PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Advogado Subscritor Do Recurso: ELIAS MUBARAK JUNIOR; Substabelecido: FELÍCIO ROSA VALARELLI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Recuperação Judicial Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Súmula 115/stj +1 more

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Parties

DONNOPLAST MANUFATURADOS DE PAPEIS E PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

ELIAS MUBARAK JUNIOR

Advogado Subscritor Do Recurso

FELÍCIO ROSA VALARELLI JUNIOR

Substabelecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente representado por ausência da procuração e da cadeia completa de substabelecimento, a parte recorrente não sanou o vício após intimação, e o substabelecimento isolado não tem eficácia sem a procuração originária; por força da Súmula n. 115/STJ, o recurso não foi conhecido, cabendo, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.